AREsp 1826109 - DECISAO

AREsp 1826109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, em essência, reexaminar decisão sobre medida cautelar/antecipatória, cuja natureza provisória impede, em regra, o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando a decisão de não conhecer o recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: PRIMAVERAS CONVENIOS LTDA e OUTROS; Recorrida/agravada: COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Sustação Do Protesto
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIMAVERAS CONVENIOS LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida cautelar/antecipatória
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação dissociada e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, em essência, reexaminar decisão sobre medida cautelar/antecipatória, cuja natureza provisória impede, em regra, o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando a decisão de não conhecer o recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.