TutCautAnt 1406 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, em análise preliminar, não estão demonstrados os requisitos cautelares previstos no art. 995, § único, do CPC: a parte recorrida comprovou o recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade e do parcelamento, sinalizando ausência de fumus boni iuris, não se caracterizando, assim, a probabilidade de provimento e o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Requerente: MARIA IVONE BEZERRA CAVALCANTE; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Indeferimento Do Pedido Cautelar
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Custas Processuais, Usucapião
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Custas Processuais Usucapião

Case Brief

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Parties

MARIA IVONE BEZERRA CAVALCANTE

Requerente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Indeferimento Do Pedido Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Suspensão do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, em análise preliminar, não estão demonstrados os requisitos cautelares previstos no art. 995, § único, do CPC: a parte recorrida comprovou o recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade e do parcelamento, sinalizando ausência de fumus boni iuris, não se caracterizando, assim, a probabilidade de provimento e o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.