TutCautAnt 1507 - DECISAO

TutCautAnt 1507 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o recurso especial não foi submetido a juízo de admissibilidade no tribunal de origem, competindo a esse tribunal apreciar pedido de efeito suspensivo, e não foram demonstradas teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem excepcional mitigação dessa regra; ademais, o conflito de competência mencionado já havia rejeitado pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requente: KELLY CRISTINA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pleito cautelar
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Imissão Na Posse Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA ATHAYDE

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela cautelar para suspender decisão de imissão na posse sem prévio juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade
  3. 3 Existência de risco de dano irreparável e plausibilidade do direito (fumus boni juris)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o recurso especial não foi submetido a juízo de admissibilidade no tribunal de origem, competindo a esse tribunal apreciar pedido de efeito suspensivo, e não foram demonstradas teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem excepcional mitigação dessa regra; ademais, o conflito de competência mencionado já havia rejeitado pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indeferido o pleito cautelar

Orders

  • Indeferido o pleito cautelar
  • Publique-se