TutAntAnt 927 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido por prematuro, pois o Recurso Especial anunciado não havia sido interposto perante esta Corte, de modo que não era possível aferir os requisitos de admissibilidade e a plausibilidade das razões recursais; além disso, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da regra da competência do tribunal de origem.

Parties
Requerente: ELIANE GOMEZ MONSECH; Exequente: Paulo Roberto Roseno Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANE GOMEZ MONSECH

Requerente

Paulo Roberto Roseno Junior

Exequente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não interposto
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem antes de concessão de efeito suspensivo pelo STJ
  3. 3 Requisitos da tutela cautelar: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido por prematuro, pois o Recurso Especial anunciado não havia sido interposto perante esta Corte, de modo que não era possível aferir os requisitos de admissibilidade e a plausibilidade das razões recursais; além disso, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da regra da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.