AREsp 1880626 - DECISAO

AREsp 1880626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à exigibilidade das duplicatas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas normas invocadas (arts. 4º do CDC, 422 e 466 do CC) não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), e os honorários foram fixados dentro do limite legal.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Sustação De Protesto, Duplicata, Exigibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Sustação De Protesto Duplicata +5 more

Case Brief

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas
  2. 2 Regularidade do protesto cambial e força executiva das duplicatas protestadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à exigibilidade das duplicatas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas normas invocadas (arts. 4º do CDC, 422 e 466 do CC) não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), e os honorários foram fixados dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.