REsp 1875842 - DECISAO

REsp 1875842 - DECISAO

O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC é processual e deve ser contado em dias úteis na forma do art. 219 do CPC; seu decurso acarreta apenas a perda de eficácia da tutela cautelar (art. 309) e não a decadência do direito material perseguido na ação principal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazos Processuais, Decadência, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos)
Processo Civil Tutela Cautelar Tutela Cautelar Antecedente Prazos Processuais Decadência Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC (processual ou material)
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis ou em dias corridos
  3. 3 Se o decurso do prazo previsto no art. 308 importa decadência do direito material ou apenas perda de eficácia da tutela cautelar

Ratio Decidendi

O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC é processual e deve ser contado em dias úteis na forma do art. 219 do CPC; seu decurso acarreta apenas a perda de eficácia da tutela cautelar (art. 309) e não a decadência do direito material perseguido na ação principal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.