REsp 1976220 - DECISAO

REsp 1976220 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.123.669/RS), é adequada a ação cautelar em caráter antecedente para oferecimento de caução antecipatória da penhora com a finalidade de obter certidão positiva com efeitos de negativa; assim, o acórdão do TJSP que considerou inadequada a via e extinguiu o feito foi cassado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MARIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Caução Antecipatória, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processual Civil Tributário Tutela Cautelar Antecedente Caução Antecipatória Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de caução em ação cautelar antes da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Adequação da via eleita (ação cautelar antecedente) à sistemática do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica da medida (satisfativa vs. incidente processual)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.123.669/RS), é adequada a ação cautelar em caráter antecedente para oferecimento de caução antecipatória da penhora com a finalidade de obter certidão positiva com efeitos de negativa; assim, o acórdão do TJSP que considerou inadequada a via e extinguiu o feito foi cassado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a adequação do pedido de caução antecipatória para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa