EREsp 1863276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o acolhimento do pedido alternativo para fixar honorários com base no valor da causa teria ensejado reformatio in pejus, pois o valor da causa permaneceu em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO; Agravante: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ; Agravante: ALAN PEREIRA MELO; Agravante: PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Verba Honorária, Proveito Econômico, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 85, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Verba Honorária Proveito Econômico Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 85, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

Agravante

LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ

Agravante

ALAN PEREIRA MELO

Agravante

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o acolhimento do pedido alternativo para fixar honorários com base no valor da causa teria ensejado reformatio in pejus, pois o valor da causa permaneceu em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.