EAREsp 2467622 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente da Corte Especial que reconheceu a natureza processual do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 e determinou sua contagem em dias úteis; não houve comprovação do dissídio pretoriano apto a afastar a súmula aplicável (Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Art. 308 Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Súmula 168/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Art. 308 Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Em Dias Úteis Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015 (processual vs. decadencial)
  2. 2 Forma de contagem do prazo do art. 308 do CPC/2015 (dias úteis vs. dias corridos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente da Corte Especial que reconheceu a natureza processual do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 e determinou sua contagem em dias úteis; não houve comprovação do dissídio pretoriano apto a afastar a súmula aplicável (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.