EREsp 2044060 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto, na forma exigida, entre os acórdãos apontados, notadamente pela ausência de identidade fático-processual; além disso, a jurisprudência citada entende que o prazo de 30 dias conta-se a partir da efetivação integral da medida cautelar, e a embargante buscava, na verdade, a reanálise do quadro fático-processual da Segunda Turma, provida em favor do Município.

Parties
Embargante: Canoas Energia Renovável S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Canoas Energia Renovável S/A

Embargante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo de 30 dias para formulação do pedido principal
  2. 2 Natureza do prazo para aditamento (decadencial vs processual) e forma de contagem (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência por alegado dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto, na forma exigida, entre os acórdãos apontados, notadamente pela ausência de identidade fático-processual; além disso, a jurisprudência citada entende que o prazo de 30 dias conta-se a partir da efetivação integral da medida cautelar, e a embargante buscava, na verdade, a reanálise do quadro fático-processual da Segunda Turma, provida em favor do Município.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça