TutCautAnt 541 - DECISAO

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O pedido é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), não tendo sido demonstrada situação excepcional, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação direta do STJ; ademais não há indicação de interposição ou admissão de recurso especial a ser apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Princípio Da Vinculação Ao Edital
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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, CPC)
  3. 3 Prescrição de excepcionalidade/teratologia para apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), não tendo sido demonstrada situação excepcional, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação direta do STJ; ademais não há indicação de interposição ou admissão de recurso especial a ser apreciado.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.