REsp 2090912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que o ajuizamento da ação ocorreu após o cumprimento da exigência e antes da manifestação da Administração, fundamento não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; acolhimento da pretensão demandaria interpretação da IN SRF 69/99, o que é inviável no recurso especial por não se tratar de lei federal (art.105, III, CF); e eventual reforma quanto à responsabilidade pela propositura da demanda exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reconhecer violação do art.85, §10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOMY ATACADAO LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Retomada Do Despacho Aduaneiro, Honorários De Advogado, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Retomada Do Despacho Aduaneiro Honorários De Advogado Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto Interpretação De Norma Infralegal +2 more

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Parties

TOMY ATACADAO LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interpretação da IN SRF 69/99 no âmbito do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou que o ajuizamento da ação ocorreu após o cumprimento da exigência e antes da manifestação da Administração, fundamento não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; acolhimento da pretensão demandaria interpretação da IN SRF 69/99, o que é inviável no recurso especial por não se tratar de lei federal (art.105, III, CF); e eventual reforma quanto à responsabilidade pela propositura da demanda exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reconhecer violação do art.85, §10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos demais termos