EREsp 2120439 - ACORDAO

EREsp 2120439 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de medidas cautelares, o prazo de 30 dias do art. 308 inicia-se com a efetiva integral implementação de alguma delas, e que no caso concreto houve execução parcial e atuação da recorrente que obstruiu a implementação, desconfigurando a urgência e justificando a cessação da eficácia da tutela; assim, manteve-se o acórdão que declarou a perda de eficácia da cautelar e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PEREIRA MACIEL; Recorrido: PHARMA GESTÃO; Recorrido: PREÇO BAIXO FRANQUIAS LTDA.; Recorrido: CABRAL & CABRAL EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.; Recorrido: TECOA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Decadência/perda De Eficácia
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Decadência/perda De Eficácia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA PEREIRA MACIEL

Recorrente

PHARMA GESTÃO

Recorrido

PREÇO BAIXO FRANQUIAS LTDA.

Recorrido

CABRAL & CABRAL EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.

Recorrido

TECOA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias do art. 308 do CPC quando são deferidas múltiplas medidas cautelares?
  3. 3 Se a beneficiária obstrui o cumprimento parcial das medidas, isso impede a contagem do prazo e mantém a eficácia da cautelar?

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de medidas cautelares, o prazo de 30 dias do art. 308 inicia-se com a efetiva integral implementação de alguma delas, e que no caso concreto houve execução parcial e atuação da recorrente que obstruiu a implementação, desconfigurando a urgência e justificando a cessação da eficácia da tutela; assim, manteve-se o acórdão que declarou a perda de eficácia da cautelar e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou a perda de eficácia da tutela cautelar