EAREsp 2511370 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão recorrida, considerando que o embargado requereu a desistência do recurso com renúncia ao direito em razão da adesão a programa de parcelamento e que a decisão de fls. 2.287 não tratou dos honorários.
- Parties
- Agravante: Agravante; Embargado: Embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Transação Tributária, ICMS, Juros De Mora, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Inscrição Em Dívida Ativa, Limitação À Taxa SELIC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Embargado
Embargado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de bis in idem em face de pagamento administrativo de honorários incluídos em transação tributária
- 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após adesão à transação e pagamento por DARE
- 3 Efeito da desistência do recurso e renúncia ao direito sobre a pretensão
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão recorrida, considerando que o embargado requereu a desistência do recurso com renúncia ao direito em razão da adesão a programa de parcelamento e que a decisão de fls. 2.287 não tratou dos honorários.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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