TutCautAnt 325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento favorável do recurso especial (AREsp n. 2.568.936/MG) tornou superveniente a perda de objeto do pedido de tutela cautelar que visava atribuir efeito suspensivo ao agravo, conforme jurisprudência consolidada do STJ de que, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, a medida cautelar perde seu objeto sem necessidade de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Município de Francisco Dumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Atribuição De Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Nulidade Processual, Imissão Provisória Na Posse
Administrativo Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Atribuição De Efeito Suspensivo Perda De Objeto Nulidade Processual Imissão Provisória Na Posse

Case Brief

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Parties

Município de Francisco Dumont

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da tutela cautelar decorrente do superveniente julgamento do recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade processual por falta de citação/intimação e ineptidão da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento favorável do recurso especial (AREsp n. 2.568.936/MG) tornou superveniente a perda de objeto do pedido de tutela cautelar que visava atribuir efeito suspensivo ao agravo, conforme jurisprudência consolidada do STJ de que, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, a medida cautelar perde seu objeto sem necessidade de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno