REsp 2170865 - DECISAO

REsp 2170865 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que há outros débitos ativos impeditivos para a concessão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, omissão que não foi apreciada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: Ser Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Caução, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tutela Cautelar Antecedente Caução Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ser Educacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da apólice de seguro como caução para obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa
  2. 2 Existência de outros débitos ativos impeditivos da emissão da CPD-EN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151 do CTN à hipótese de fiança bancária/seguro garantia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que há outros débitos ativos impeditivos para a concessão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, omissão que não foi apreciada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração