TutCautAnt 615 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o pedido de tutela provisória formulado ao STJ era prematuro, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias (pendência de julgamento de agravo interno no tribunal de origem), e porque o agravante não demonstrou ilegalidade patente que justificasse afastar o exaurimento da...

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Parties
Agravante: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância Originária, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Exaurimento Da Instância Originária Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Não Surpresa

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Parties

MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo a apelação
  2. 2 Exaurimento da instância originária como condição de admissibilidade
  3. 3 Alegada violação do princípio da não surpresa/contraditório no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o pedido de tutela provisória formulado ao STJ era prematuro, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias (pendência de julgamento de agravo interno no tribunal de origem), e porque o agravante não demonstrou ilegalidade patente que justificasse afastar o exaurimento da instância; além disso, o conjunto probatório dos autos demonstra a regularidade do procedimento administrativo e afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência