REsp 2155639 - DECISAO

REsp 2155639 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser apreciada por decisão interlocutória (suscetível de agravo de instrumento), e que o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); não houve omissão passível de correção nos embargos declaratórios, e o art. 282, § 2º, do CPC não se aplicava à nulidade reconhecida.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU; Recorrida: SEBISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Conhecimento Parcial E Mérito Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Nulidade De Sentença, Embargos De Declaração, Prazo Para Formulação Do Pedido Principal, Contagem Em Dias Úteis, Súmula 83/stj
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Nulidade De Sentença Embargos De Declaração Prazo Para Formulação Do Pedido Principal Contagem Em Dias Úteis Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU

Recorrente

SEBISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Conhecimento Parcial E Mérito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Se a sentença que apreciou pedido de tutela cautelar antecedente deveria ser anulada por ser competência de decisão interlocutória
  3. 3 Se aplicam os arts. 308 e 309, I, do CPC quanto ao prazo de 30 dias para formulação do pedido principal e cessação da eficácia da tutela cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser apreciada por decisão interlocutória (suscetível de agravo de instrumento), e que o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); não houve omissão passível de correção nos embargos declaratórios, e o art. 282, § 2º, do CPC não se aplicava à nulidade reconhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se