AREsp 2608953 - ACORDAO
Não conheceram do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações trazidas foram genéricas e insuficientes para combater os óbices apontados, e a impugnação tardia, apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, AIIM, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, CADIN, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no REsp
- 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais
Ratio Decidendi
Não conheceram do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações trazidas foram genéricas e insuficientes para combater os óbices apontados, e a impugnação tardia, apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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