TutAntAnt 309 - ACORDAO

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Não demonstrada a plausibilidade do direito alegado nem o perigo da demora: a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, houve utilização da revisão como sucedâneo recursal, e a urgência invocada (pleito eleitoral de 2024) já se exauriu; sendo assim, indeferiu-se a tutela cautelar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Tutela Cautelar Antecedente (liminar Indeferida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inelegibilidade
Direito Processual PENAL Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Revisão Criminal Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Inelegibilidade

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Parties

ADRIANO APARECIDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Tutela Cautelar Antecedente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar quando o pedido se confunde com o mérito recursal
  3. 3 Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal e respeito ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não demonstrada a plausibilidade do direito alegado nem o perigo da demora: a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, houve utilização da revisão como sucedâneo recursal, e a urgência invocada (pleito eleitoral de 2024) já se exauriu; sendo assim, indeferiu-se a tutela cautelar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de tutela cautelar antecedente