TutCautAnt 780 - DECISAO

TutCautAnt 780 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não comprovou objetivamente o periculum in mora, deixando de juntar atos judiciais que demonstrassem o iminente leilão do imóvel e não demonstrando perigo real e concreto; ademais, a análise ressalta a necessidade de observância da instauração da instância especial conforme o §5º do art. 1.029 do CPC.

Parties
Requerente: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR; Exequente: FRANCISCO LISBOA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Leilão Judicial
Processo Civil Execução Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Compensação De Créditos Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR

Requerente

FRANCISCO LISBOA SERPA

Exequente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do periculum in mora
  2. 2 fumus boni iuris
  3. 3 possibilidade de compensação de crédito

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não comprovou objetivamente o periculum in mora, deixando de juntar atos judiciais que demonstrassem o iminente leilão do imóvel e não demonstrando perigo real e concreto; ademais, a análise ressalta a necessidade de observância da instauração da instância especial conforme o §5º do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.