TutCautAnt 788 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por inepta (art. 330, I, CPC) e por ausência de legitimidade, uma vez que o requerente não especificou caso concreto nem demonstrou legitimidade para pleitear a suspensão de todos os processos no país.

Parties
Requerente: Luiz Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 330, I, do CPC).
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Inepcia Da Petição Inicial, Legitimidade Ad Causam, Suspensão De Atos Processuais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Inepcia Da Petição Inicial Legitimidade Ad Causam Suspensão De Atos Processuais Gratuidade De Justiça

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Parties

Luiz Carlos de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Pedido genérico e sem indicação de caso concreto
  2. 2 Inepcia da petição inicial por não decorrer o pedido da narrativa dos fatos
  3. 3 Falta de legitimidade do requerente para pleitear a suspensão de todos os processos individuais e coletivos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inepta (art. 330, I, CPC) e por ausência de legitimidade, uma vez que o requerente não especificou caso concreto nem demonstrou legitimidade para pleitear a suspensão de todos os processos no país.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 330, I, do CPC).

Orders

  • Defiro a gratuidade. Anote-se.
  • Indefero liminarmente a petição inicial (art. 330, I, do CPC).