TutCautAnt 810 - DECISAO

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A liminar da tutela cautelar antecedente foi rejeitada porque o requerente não comprovou a interposição de Recurso Especial nem demonstrou juízo positivo de admissibilidade, tampouco comprovou a probabilidade de provimento e o risco de dano grave ou de difícil reparação; assim, não se pode atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não interposto nem admitir a tutela como substituto recursal.

Parties
Requerente: Carlos Alberto da Silva; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Liminar (rejeitada)
Outcome
Rejeitada liminarmente a Tutela Cautelar Antecedente; pedido de liminar prejudicado; deferida a gratuidade da justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Litisconsórcio Necessário, Reintegração De Posse, Citação
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Litisconsórcio Necessário Reintegração De Posse Citação

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto da Silva

Requerente

União

Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Liminar (rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não interposto
  2. 2 nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários (art.114 CPC)
  3. 3 uso da tutela cautelar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A liminar da tutela cautelar antecedente foi rejeitada porque o requerente não comprovou a interposição de Recurso Especial nem demonstrou juízo positivo de admissibilidade, tampouco comprovou a probabilidade de provimento e o risco de dano grave ou de difícil reparação; assim, não se pode atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não interposto nem admitir a tutela como substituto recursal.

Court Disposition

Rejeitada liminarmente a Tutela Cautelar Antecedente; pedido de liminar prejudicado; deferida a gratuidade da justiça.

Orders

  • Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecedente
  • Fica prejudicado o pedido de liminar