TutCautAnt 755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, nos termos do art. 300 do CPC, da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável; o acórdão de piso afastou cerceamento de defesa e analisou a aplicação do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, concluindo pela presença de dolo e de dano efetivo ao erário, matérias que dependem de exame aprofundado no recurso especial, de modo que a tutela cautelar pleiteada não se justifica.

Parties
Agravante: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Art. 300 CPC, Art. 17 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo +4 more

Case Brief

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Parties

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (art. 300 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF ao caso
  3. 3 Verificação da presença de dolo e de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, nos termos do art. 300 do CPC, da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável; o acórdão de piso afastou cerceamento de defesa e analisou a aplicação do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, concluindo pela presença de dolo e de dano efetivo ao erário, matérias que dependem de exame aprofundado no recurso especial, de modo que a tutela cautelar pleiteada não se justifica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno