TutCautAnt 890 - DECISAO

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Não se verificou omissão na decisão embargada; a competência do STJ para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não estava instaurada, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/2015; o embargante foi intimado para esclarecimentos e os requisitos excepcionais para que o STJ conheça do pedido não foram demonstrados, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Antonio Ricardo Accioly Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 §5º Cpc/2015
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.029 §5º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antonio Ricardo Accioly Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo STJ a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  3. 3 Momento de instauração da competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão na decisão embargada; a competência do STJ para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não estava instaurada, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/2015; o embargante foi intimado para esclarecimentos e os requisitos excepcionais para que o STJ conheça do pedido não foram demonstrados, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.