AREsp 2822460 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: T O P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
T O P
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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