REsp 2209427 - ACORDAO

REsp 2209427 - ACORDAO

O acórdão foi parcialmente conhecido: o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, na hipótese de decisão que concedeu tutela cautelar antecedente, não se admite reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ e entendimento sobre limites do recurso contra tutela antecipada), de modo que a única providência possível foi afastar a multa por embargos de declaração quando ausente o intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrida: TEJUCANA MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 735/stf, 7/stj, 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 211/stj, 735/stf, 7/stj, 98/stj Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

TEJUCANA MINERAÇÃO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 434 e 995, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi parcialmente conhecido: o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, na hipótese de decisão que concedeu tutela cautelar antecedente, não se admite reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ e entendimento sobre limites do recurso contra tutela antecipada), de modo que a única providência possível foi afastar a multa por embargos de declaração quando ausente o intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento, nessa extensão, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem.