CC 211420 - DECISAO

CC 211420 - DECISAO

Verificou-se que a tutela cautelar em caráter antecedente de recuperação judicial foi julgada extinta por falta de interesse e os autos foram arquivados; em razão do arquivamento, aplica-se a Súmula 59 do STJ, afastando-se a existência de conflito de competência. Assim, não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar anteriormente deferida, ficando prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar.

Parties
Suscitante: BA LUZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente / Agravante: VANESSA GOIS GADELHA DIAS; Exequente / Agravante: CLEBER EMANUEL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Liminar, Súmula 59 Do STJ, Arquivamento De Autos
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Liminar Súmula 59 Do STJ Arquivamento De Autos

Case Brief

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Parties

BA LUZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

VANESSA GOIS GADELHA DIAS

Exequente / Agravante

CLEBER EMANUEL NEVES

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 Eficácia de tutela de urgência concedida em juízo sobre atos de outro juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 59 do STJ perante arquivamento de autos que subsidiaram o incidente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tutela cautelar em caráter antecedente de recuperação judicial foi julgada extinta por falta de interesse e os autos foram arquivados; em razão do arquivamento, aplica-se a Súmula 59 do STJ, afastando-se a existência de conflito de competência. Assim, não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar anteriormente deferida, ficando prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.