TutCautAnt 874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados cumulativamente periculum in mora e fumus boni iuris, faltando também o juízo de admissibilidade prévio pelo tribunal de origem, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da competência; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados cumulativamente periculum in mora e fumus boni iuris, faltando também o juízo de admissibilidade prévio pelo tribunal de origem, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da competência; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente