AREsp 2843070 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao argumento sobre a necessidade de afastamento dos honorários sucumbenciais, mostrou-se correta a decisão que deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por conseguinte, não há elementos hábeis para acolher o agravo interno, que foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tutela Cautelar Antecedente Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão e obscuridade quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos honorários em ação cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao argumento sobre a necessidade de afastamento dos honorários sucumbenciais, mostrou-se correta a decisão que deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por conseguinte, não há elementos hábeis para acolher o agravo interno, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.