REsp 2145910 - ACORDAO

REsp 2145910 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não fundamentou adequadamente as alegadas violações legais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve fatos novos que impedissem a apresentação do pedido principal e que as partes foram reiteradamente intimadas e permaneceram inertes, justificando a extinção do processo.

Parties
Agravante: CAMILA MARANDINO PINTO; Agravante: MARINA MARANDINO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Preclusão E Prazo Do Art. 308 Do CPC, Renovação Da Tutela/ Art. 309, Parágrafo Único, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Preclusão E Prazo Do Art. 308 Do CPC Renovação Da Tutela/ Art. 309, Parágrafo Único Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA MARANDINO PINTO

Agravante

MARINA MARANDINO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por não apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias após a tutela cautelar antecedente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não fundamentou adequadamente as alegadas violações legais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve fatos novos que impedissem a apresentação do pedido principal e que as partes foram reiteradamente intimadas e permaneceram inertes, justificando a extinção do processo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.