TutCautAnt 932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela regularidade da notificação e pela ciência inequívoca do devedor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) exigida para a concessão da tutela cautelar antecedente.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Leilão Extrajudicial, Notificação Do Devedor Fiduciante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Leilão Extrajudicial Notificação Do Devedor Fiduciante Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer nulidade de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor quando a corte de origem concluiu pela regularidade da notificação
  2. 2 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela regularidade da notificação e pela ciência inequívoca do devedor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) exigida para a concessão da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente