TutCautAnt 1120 - DECISAO

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O pedido de tutela não foi conhecido por ausência de interesse processual, pois pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso especial já inadmitido e não havia agravo em recurso especial interposto ao qual vincular o pedido, motivo que fundamenta o não conhecimento à luz dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Elexandre Pereira Pita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Protocolado Em 11/09/2025; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Imissão Provisória Na Posse, Interpretação De Dispositivo E Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas E Precedentes (tema 472/stj, Aresp N. 1674697, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Aeronáutico Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Imissão Provisória Na Posse Interpretação De Dispositivo E Divergência Jurisprudencial Aplicação De Súmulas E Precedentes (tema 472/stj, Aresp N. 1674697, Súmulas 283/284 Stf, Súmula 7 Stj)

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Parties

Elexandre Pereira Pita

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Protocolado Em 11/09/2025; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial já inadmitido
  2. 2 Ilegalidade da imissão provisória na posse baseada em valor unilateral da concessionária
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com precedentes do STJ (AREsp n. 1674697, Tema 472/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela não foi conhecido por ausência de interesse processual, pois pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso especial já inadmitido e não havia agravo em recurso especial interposto ao qual vincular o pedido, motivo que fundamenta o não conhecimento à luz dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.