TutCautAnt 1053 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo ou analisar pedido de tutela cautelar destinado a efeito de recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, inexistindo, no caso, recurso especial interposto e tratando-se de acórdão que examinou apenas pedido de liminar em mandado de segurança, sem caráter definitivo.

Parties
Requerente: Caio Penoni Gomes; Requerido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Nomeação E Classificação Em Concurso Público, Aplicação De Lei Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Nomeação E Classificação Em Concurso Público Aplicação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Caio Penoni Gomes

Requerente

Estado do Rio de Janeiro

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de tutela cautelar antecedente antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à inclusão da classificação e preservação do direito à nomeação de candidato sub judice
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024 e seus efeitos perante banca examinadora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo ou analisar pedido de tutela cautelar destinado a efeito de recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, inexistindo, no caso, recurso especial interposto e tratando-se de acórdão que examinou apenas pedido de liminar em mandado de segurança, sem caráter definitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.