AREsp 3052860 - DECISAO

AREsp 3052860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da ausência de interesse de agir (os autores não demonstraram requerimento administrativo idôneo e já possuíam cópia do contrato), bem como que a exigência de apresentação da via original negociável não se impõe; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ PIANTA DE OLIVEIRA; Agravante: MARLOVE KARTSCH; Agravante: RENATO AFONSO KARTSCH; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Exibição De Documentos Interesse De Agir Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ PIANTA DE OLIVEIRA

Agravante

MARLOVE KARTSCH

Agravante

RENATO AFONSO KARTSCH

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da ausência de interesse de agir (os autores não demonstraram requerimento administrativo idôneo e já possuíam cópia do contrato), bem como que a exigência de apresentação da via original negociável não se impõe; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento