AREsp 2706352 - ACORDAO

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Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à tese de decadência baseada no art. 1.909 do Código Civil, há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: FELIPE JOSÉ MENCK ALVES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo De Instrumento, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Agravo De Instrumento Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE JOSÉ MENCK ALVES e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento sobre tese de decadência prevista no art. 1.909 do Código Civil
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.859 e 1.909 do Código Civil quanto ao prazo decadencial para impugnar testamento
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à tese de decadência baseada no art. 1.909 do Código Civil, há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 660/662.