AREsp 2042256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, declarou preclusão lógica pela complementação das custas sem ressalva após correção de ofício do valor da causa (art. 1.000, parágrafo único, CPC) e afirmou que a revisão do valor da causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRASGRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMADOS SINTÉTICOS E TELAS DE ARAMES LTDA. - ME; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Valor Da Causa, Complementação De Custas, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Eficácia Vertical De Precedentes, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Valor Da Causa Complementação De Custas Preclusão Lógica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRASGRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMADOS SINTÉTICOS E TELAS DE ARAMES LTDA. - ME

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de preclusão lógica em razão da complementação das custas após correção de ofício do valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e eficácia vertical dos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, declarou preclusão lógica pela complementação das custas sem ressalva após correção de ofício do valor da causa (art. 1.000, parágrafo único, CPC) e afirmou que a revisão do valor da causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC