REsp 2037063 - ACORDAO

REsp 2037063 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), outros fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados (aplicação análoga da Súmula 283/STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO; Recorrido: Empresa Data Operações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Fundamentação Sucinta, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Fundamentação Sucinta Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO

Recorrente

Empresa Data Operações

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de fundamentação sucinta (art. 489, II e III, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há múltiplos fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), outros fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados (aplicação análoga da Súmula 283/STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.