AREsp 2988776 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF às decisões sobre tutela cautelar antecedente, e não foi demonstrada a exceção para mitigação (não houve comprovação de violação direta ao art. 300 do CPC ou de manifesta teratologia), de modo que o recurso especial não é cabível nesta via.

Parties
Agravante: PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.; Agravada: CNO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Princípio Da Dialeticidade Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CNO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela cautelar antecedente
  3. 3 Possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 735/STF (violação direta de dispositivo federal ou manifesta teratologia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF às decisões sobre tutela cautelar antecedente, e não foi demonstrada a exceção para mitigação (não houve comprovação de violação direta ao art. 300 do CPC ou de manifesta teratologia), de modo que o recurso especial não é cabível nesta via.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PRÁTICA ENGENHARIA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.