REsp 2115971 - DECISAO

REsp 2115971 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, a matéria relativa aos requisitos formais dos arts. 294 e 308 do CPC não foi conhecida. Quanto aos honorários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade do ente fazendário ao pagamento de honorários em ação cautelar de caução prévia destinada a garantir futura execução fiscal, por se tratar de mera antecipação de fase de penhora promovida, via de regra, no interesse do devedor; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda estadual ao pagamento da verba honorária.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, CADIN, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cautelar De Caução Prévia
Tributário Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa CADIN Honorários Advocatícios Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos formais do processo cautelar nos termos dos arts. 294 e 308 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211)
  3. 3 Condenação da fazenda estadual ao pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar destinada a garantir futura execução fiscal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, a matéria relativa aos requisitos formais dos arts. 294 e 308 do CPC não foi conhecida. Quanto aos honorários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade do ente fazendário ao pagamento de honorários em ação cautelar de caução prévia destinada a garantir futura execução fiscal, por se tratar de mera antecipação de fase de penhora promovida, via de regra, no interesse do devedor; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda estadual ao pagamento da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente estadual ao pagamento da verba honorária.
  • Publique-se.