TutCautAnt 488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em exame perfunctório, verificou-se a relevância das teses suscitadas no recurso especial (notadamente sobre prescrição e encerramento da recuperação por cumprimento do biênio), não se vislumbrando, em princípio, a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o especial visa revaloração jurídica da prova e não revolver o acervo fático; ademais, os agravantes não enfrentaram a fundamentação do Tribunal de origem de que a manutenção do acórdão que decretou a falência poderia acarretar perda da utilidade do reclamo e prejuízo ao direito material da recorrente, de modo que se justifica, ad cautelam, a manutenção do efeito suspensivo concedido ao recurso especial.

Parties
Agravante: PELZER DO BRASIL LTDA E OUTROS; Agravada: MARCPELZER PLASTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Contracautela, Recuperação Judicial, Falência, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Efeito Suspensivo Contracautela Recuperação Judicial Falência +2 more

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Parties

PELZER DO BRASIL LTDA E OUTROS

Agravante

MARCPELZER PLASTICS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de contracautela para revogar efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em exame perfunctório, verificou-se a relevância das teses suscitadas no recurso especial (notadamente sobre prescrição e encerramento da recuperação por cumprimento do biênio), não se vislumbrando, em princípio, a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o especial visa revaloração jurídica da prova e não revolver o acervo fático; ademais, os agravantes não enfrentaram a fundamentação do Tribunal de origem de que a manutenção do acórdão que decretou a falência poderia acarretar perda da utilidade do reclamo e prejuízo ao direito material da recorrente, de modo que se justifica, ad cautelam, a manutenção do efeito suspensivo concedido ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por consequência, o efeito suspensivo concedido ao recurso especial pelo Tribunal de origem.