AREsp 2091101 - DECISAO

AREsp 2091101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a peça inaugural fosse intitulada tutela cautelar, ela já continha o pedido principal, de modo que o processo seguiu o rito ordinário e a Súmula 482/STJ não se aplicou; ademais, a reabertura do prazo para defesa e a devolução dos prazos foram medidas adequadas, e a anulação de atos exige demonstração de prejuízo, não sendo demonstrado o contrário nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Conversão Em Ação Ordinária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 482/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Reabertura De Prazo Para Apresentar Defesa, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Conversão Em Ação Ordinária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 482/stj Súmulas 7 E 518/stj Reabertura De Prazo Para Apresentar Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 518/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 482/STJ à tutela cautelar antecedente sem ajuizamento da ação principal
  3. 3 Conversão de tutela cautelar antecedente em ação ordinária quando a petição inicial contém o pedido principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a peça inaugural fosse intitulada tutela cautelar, ela já continha o pedido principal, de modo que o processo seguiu o rito ordinário e a Súmula 482/STJ não se aplicou; ademais, a reabertura do prazo para defesa e a devolução dos prazos foram medidas adequadas, e a anulação de atos exige demonstração de prejuízo, não sendo demonstrado o contrário nos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.