REsp 2159276 - DECISAO

REsp 2159276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de ajuizada como tutela cautelar antecedente, a demanda tramitou pelo procedimento comum com anuência tácita da parte demandada e ampla instrução probatória acerca do mérito das autuações; assim, o exame da higidez das NDFCs não configurou julgamento extra petita e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada e com a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Decidido (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Julgamento Extra Petita, Anuência Tácita, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Julgamento Extra Petita Anuência Tácita Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Decidido (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 141, 300 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Julgamento extra petita decorrente de decisão sobre mérito em cautelar antecedente
  3. 3 Natureza instrumental da tutela cautelar antecedente e limites da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de ajuizada como tutela cautelar antecedente, a demanda tramitou pelo procedimento comum com anuência tácita da parte demandada e ampla instrução probatória acerca do mérito das autuações; assim, o exame da higidez das NDFCs não configurou julgamento extra petita e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada e com a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.