TutCautAnt 1372 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrado o periculum in mora; as provas trazidas pelo requerente não evidenciam risco concreto e iminente ao resultado útil do processo (referidas imagens datam de meados de 2024 e as baixas nos bloqueios de matrícula decorrem da cessação de tutela anterior), e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é excepcional e não justificada diante dos elementos apresentados.

Parties
Requerente: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Parceria Imobiliária, Rescisão Contratual, Constituição De SPE, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula De Irretratabilidade, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Contrato De Parceria Imobiliária Rescisão Contratual +4 more

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Parties

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris (omissões apontadas nos embargos de declaração, suposta relação societária)
  2. 2 Periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo (avanço das obras e alienação de lotes)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrado o periculum in mora; as provas trazidas pelo requerente não evidenciam risco concreto e iminente ao resultado útil do processo (referidas imagens datam de meados de 2024 e as baixas nos bloqueios de matrícula decorrem da cessação de tutela anterior), e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é excepcional e não justificada diante dos elementos apresentados.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.