TutCautAnt 1165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) não ficou demonstrada em razão de premissas fáticas firmadas com base em prova técnica e documental cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou periculum in mora atual, diante do histórico processual (ação reivindicatória com trânsito em julgado em 25/9/2014) e da ciência da agravante acerca da ausência de direito possessório.

Parties
Agravante: ELAINE GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Ação De Indenização Por Benfeitorias, Retenção
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Ação De Indenização Por Benfeitorias Retenção

Case Brief

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Parties

ELAINE GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de fumus boni iuris
  3. 3 Presença ou ausência de periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) não ficou demonstrada em razão de premissas fáticas firmadas com base em prova técnica e documental cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou periculum in mora atual, diante do histórico processual (ação reivindicatória com trânsito em julgado em 25/9/2014) e da ciência da agravante acerca da ausência de direito possessório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada