TutCautAnt 1339 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática embargada fundamentou e examinou adequadamente os requisitos da tutela cautelar antecedente; afastar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração do fumus boni iuris, e o pedido de sustação confundiu-se com o mérito do recurso especial; assim, ausente o fumus, não se pode conceder a medida cautelar conforme art. 995, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Exibição De Documentos Contábeis E Fiscais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Exibição De Documentos Contábeis E Fiscais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial via tutela cautelar antecedente
  2. 2 Relevância e imprescindibilidade de documentos contábeis e fiscais relativos a 2003-2014
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática embargada fundamentou e examinou adequadamente os requisitos da tutela cautelar antecedente; afastar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração do fumus boni iuris, e o pedido de sustação confundiu-se com o mérito do recurso especial; assim, ausente o fumus, não se pode conceder a medida cautelar conforme art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu a tutela cautelar antecedente.