CC 211545 - DECISAO

CC 211545 - DECISAO

Não conheço do conflito por ausência de apresentação da decisão do juízo universal cujo teor teria sido impugnado e por precedentes desta Corte que reconhecem, quando a recuperação judicial está encerrada, a inexistência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto ao prosseguimento de execuções individuais.

Parties
Suscitante: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Execução Trabalhista, Encerramento Da Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Concursalidade De Crédito
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Parties

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a matéria da concursalidade do crédito deve ser apreciada pelo juízo recuperacional
  3. 3 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito por ausência de apresentação da decisão do juízo universal cujo teor teria sido impugnado e por precedentes desta Corte que reconhecem, quando a recuperação judicial está encerrada, a inexistência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto ao prosseguimento de execuções individuais.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.