AREsp 2929931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o arresto, por ausência de prova inequívoca de dilapidação patrimonial em cognição sumária.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A; Agravados/recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar De Arresto, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar De Arresto Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de arresto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o arresto, por ausência de prova inequívoca de dilapidação patrimonial em cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.