AREsp 2682983 - DECISAO

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Diante dos fortes indícios de esvaziamento patrimonial e do risco ao resultado útil do processo, manteve-se a indisponibilidade do veículo da empresa como medida cautelar; ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar tutela provisória ou reavaliar o conjunto fático-probatório, por força das Súmulas n.735 do STF e n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: Empresa Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Execução, Dilapidação Patrimonial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar De Urgência Indisponibilidade De Bens Fraude À Execução Dilapidação Patrimonial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Empresa Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 792, IV, do CPC/2015 para caracterizar fraude à execução

Ratio Decidendi

Diante dos fortes indícios de esvaziamento patrimonial e do risco ao resultado útil do processo, manteve-se a indisponibilidade do veículo da empresa como medida cautelar; ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar tutela provisória ou reavaliar o conjunto fático-probatório, por força das Súmulas n.735 do STF e n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.