AREsp 2682983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 600/601). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 449/450): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO.NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.O Código de Processo Civil de 2015 determina, em seu artigo 792, inciso IV, que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (..) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". II. In casu, em 26.02.2018, a Empresa Recorrente era proprietária de cinco veículos, sendo que, após ser g citada em reiteradas Ações Indenizatórias, a mesma se desfez de quase todos g os seus veículos, encontrando-se, em 12.11.2019, como proprietária de apenas um. III. Mesmo que neste momento processual ainda não esteja caraterizada a Fraude à Execução, subsistem indícios de esvaziamento patrimonial, razão pela qual não há falar-se em reforma do decisum combatido, determinando a indisponibilidade do veículo da Empresa Recorrente, por tratar-se de medida mais cautelosa na presente hipótese. IV. Em relação à alegação da Recorrente de que não possui responsabilidade no caso em análise, tal questão não pode ser aferida neste momento processual, cabendo apenas destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico" (STJ, REsp 325.176/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 277). V. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 468/483). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 485/512), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação do art. 300, §3º, do CPC/2015. Sustenta ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar de urgência. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja indeferida a tutela de urgência. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 587/599). No agravo (e-STJ fls. 602/610), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 614/620). Juízo negativo de retratação (e-STJ fls. 621/624). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 636/639). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 438/440): .. Com efeito, verifica-se que em 26.02.2018, a Empresa Recorrente era proprietária de cinco veículos, sendo que, após ser citada em reiteradas Ações Indenizatórias, a mesma formalizou medidas, no sentido de desfazer de quase todos os seus veículos, figurando no dia 12.11.2019, como sendo proprietária de apenas um veículo automotor. Nesta seara, o Código de Processo Civil de 2015 determina, em seu artigo 792, inciso IV, que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (..) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Diante disso, mesmo que neste momento processual ainda não esteja integralmente caraterizada a Fraude à Execução, subsistem indícios de esvaziamento patri monial, razão pela qual não há falar-se em reforma do decisum combatido, determinando a indisponibilidade do veículo da Empresa Recorrente, por tratar-se de medida mais cautelosa na presente hipótese. Ademais, certo é que a impossibilidade de alienação de um veículo utilizado no cotidiano da Empresa Recorrente não é capaz de obstar as atividades realizadas pela mesma. .. Por derradeiro, falece superfície a alegação da Recorrente de que não possui responsabilidade no caso em análise, na medida em que tal questão não pode ser aferida neste momento processual, cabendo apenas destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico" (STJ, REsp 325.176/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 277). Conforme todo o exposto, diante dos fortes indícios de dilapidação patrimonial, gerando risco ao resultado útil do processo, entendo pela manutenção do decisum guerreado, que determinou a indisponibilidade do veículo da Empresa Recorrente. Segundo o teor da Súmula n. 735 do STF e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Outrossim, ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PR OVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA